Despacho (extrato) n.º 3849/2025
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n. º35/2024, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e obtidos à data, respetivamente, os pareceres favoráveis do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, de 16/10/2024 e da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 29/10/2024, respetivamente, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em virtude da consolidação da situação de mobilidade intercategorias da trabalhadora abaixo indicada:
Nome | Carreira | Categoria | Posição remuneratória | Nível remuneratório | Data Efeito |
|---|---|---|---|---|---|
Ana Rita Ruão Moreno dos Santos | Assistente Técnica | Coordenadora Técnica | 1.ª Posição | Nível 15 | 01/11/2024 |
12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, Tenente-General.
318821041
