Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Graciete Maria Paiva Rasteiro.

Aviso (extrato) n.º 8053/2025/2

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 10 de março de 2025, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da seguinte trabalhadora:

Graciete Maria Paiva Rasteiro, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, remunerado pela 1.ª posição da mesma carreira à qual corresponde o nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, no valor de 979,05 € (Novecentos e setenta nove euros e cinco cêntimos).

17 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

318832544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.