Designação, em regime de substituição, de Raquel Marques Ferrinho Pedrosa no cargo de diretora do Núcleo de Prestações Familiares, do Centro Distrital de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 455/2025

O Conselho Diretivo deliberou em 30 de janeiro de 2025, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, designar, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a nota curricular:

1 - Licenciada Raquel Marques Ferrinho Pedrosa, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, no cargo de Diretora do Núcleo de Prestações Familiares, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital de Lisboa, suspendendo no dia imediatamente anterior, as funções para que foi designada em comissão de serviço, através da Deliberação 229/2024, de 27 de junho;

2 - A presente Deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

10 de março de 2025. - Pelo Conselho Diretivo, Octávio Félix de Oliveira, presidente.

Nota Curricular

Raquel Marques Ferrinho Pedrosa, licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa em 1999 com média final de 13 valores e pósgraduada em Direito Comercial pela mesma Universidade, em 2001. Detentora de formação específica em diversas áreas da Administração Pública.

Desde 2 novembro de 2023, é Chefe do Setor de Proteção Jurídica, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Lisboa. Exerceu funções, de 10 de janeiro de 2022 a 1 novembro de 2023, como Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção. Exerceu funções de Jurista/Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa em várias áreas de direito com especial incidência na área de urbanismo (2011-2022) e na Divisão de Apoio, Relações Públicas e Apreciação Liminar, da Direção Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa (2005-2011). Exerceu advocacia após estágio profissional e inscrição na Ordem dos Advogados, em 2001.

318792117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.