Decreto-lei 38/2025, de 25 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
- Data: 2025-03-25
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Sumário
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6115003.dre.pdf .
Aviso
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