Aviso (extrato) n.º 7962/2025/2
Em cumprimento do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado como Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e em conformidade com os princípios da participação e da transparência administrativa, torna-se pública a deliberação em reunião de Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré, datada a 24/02/2025, bem como em reunião da Câmara Municipal da Nazaré, realizada a 28/02/2024, da abertura do procedimento para a elaboração/alteração do seguinte regulamento dos Serviços Municipalizados da Nazaré: Regulamento de Prestação e Utilização do Serviço Público de Transportes. Acrescentando que se podem constituir como interessados no presente procedimento, aqueles que nos termos do n.º 1, do artigo 68.º do Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins. Assim, os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de Regulamento Municipal em apreço, até ao décimo dia útil após a publicitação deste edital, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de sugestões - Alteração ao Regulamento de Prestação e Utilização do Serviço Público de Transportes”. A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos à atenção da Sra. Presidente, Dra. Regina Matos, através do correio eletrónico geral@sm-nazare.pt, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício dos Serviços Municipalizados da Nazaré, Bairro dos Pescadores, Rua B 2A 1.º, 2450-113 Nazaré.
11 de março de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Regina Margarida Amada Piedade Matos (Dr.ª)
318795188