Aviso (extrato) n.º 7955/2025/2
Mário Vieira, Presidente da União das Freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foram aprovadas as propostas dos seguintes Projetos de Regulamentos:
Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças;
Projeto do Regulamento dos Cemitérios; e,
Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto do regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2, do artigo 101, do referido diploma, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.
No âmbito da participação por consulta pública, e nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da União das Freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra, sita na Avenida de S. Tiago, n.º 2, 4710-750 Santa Lucrécia de Algeriz, Braga.
11 de março de 2025. - O Presidente, Mário Vieira.
318799821
