Cessação, a pedido do trabalhador, da comissão de serviço do escrivão de direito Paulo Fernando dos Ramos Alves Sequeira, do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 3711/2025

Através do Despacho (extrato) n.º 10155/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 11 de novembro de 2019, o Escrivão de Direito Paulo Fernando dos Ramos Alves Sequeira foi nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura (CSM), pelo período de três anos, com efeitos a 01 de novembro de 2019.

Considerando que o então designado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Escrivão de Direito Paulo Fernando dos Ramos Alves Sequeira, do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º, do Decreto-Lei 343/1999, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

2 - O presente despacho produz efeitos em 30 de setembro de 2024.

14 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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