Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para garantir que a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., cumpre o Despacho 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde, e assegura o posicionamento da profissional abrangida na posição 30 da categoria de enfermeira especialista.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 87/2025, de 24 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Data: 2025-03-24
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Sumário
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
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Anexos
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