Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mondim de Basto.

Edital (extrato) n.º 541/2025 Bruno Miguel Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, faz público que a Assembleia Municipal de Mondim de Basto, em sua sessão de 19 de dezembro de 2024, deliberou aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mondim de Basto, conforme proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 25 de maio de 2023. A referida deliberação foi precedida dos pareceres da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Mais se torna público que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 6.º da referida Resolução, os documentos do Plano, excetuando-se o conteúdo considerado reservado, ficarão disponíveis com caráter de permanência no sítio institucional do Município de Mondim de Basto, em página da Internet do Município, onde poderão ser consultados. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mondim de Basto, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 11 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira. 318809679

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):