Cessação de contrato de trabalho com a técnica superior Marta Maria dos Santos Milheiro.

Aviso 7717/2025/2



Cessação de relação jurídica

Em cumprimento e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, na alínea a) do n.º 1 e alínea b) do artigo 291.º todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que cessou a relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, a trabalhadora Marta Maria dos Santos Milheiro, da carreira e categoria técnico superior, situada entre as posições remuneratórias 1 e 2 e nível remuneratório 20, com efeitos, inclusive, em 01 de fevereiro de 2025, por a mesma ter ingressado definitivamente no mapa de pessoal do Município de Alpiarça por via da consolidação da mobilidade entre órgãos ou serviços iniciada em 01/03/2024, tornando-se assim definitivo o impedimento de a mesma prestar trabalho para o Município de Almeirim.

14 de março de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

318820904

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.