Subdelega poderes do diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração na coordenadora da Equipa de Apoio Técnico ao Conselho de Administração.

Despacho 3683/2025 Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 7, 16, 17, 18, 19 e 25 da Deliberação 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 51, de 13 de março de 2025, Pedro Fernando Loureiro Ferreira, Diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, decide: 1 - Subdelegar na coordenadora da equipa de Apoio Técnico ao Conselho de Administração (ATCA), Susana Isabel Consolado Antunes Gouveia de Assis, que também usa o nome abreviado de Susana Antunes, os poderes necessários para: a) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações ou decisões do Conselho de Administração ou de qualquer dos seus membros, assim como outras comunicações cujo envio seja solicitado pelo Conselho de Administração ou pelos seus membros; b) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela ATCA; c) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à ATCA, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, ao gozo de férias, à justificação de faltas, à prestação de trabalho suplementar ou noturno e a participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; d) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela ATCA, bem como certidões emitidas pela mesma. 2 - Subdelegar na Coordenadora da ATCA, Susana Antunes, os poderes necessários para autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas dentro do âmbito de atribuições da equipa de Apoio Técnico ao Conselho de Administração, até ao limite de 3 750 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira. 3 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos praticados desde o dia 13 de março de 2025, inclusive, que se incluam no âmbito desta delegação de poderes, pela Coordenadora da ATCA, Susana Antunes. 4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de março de 2025. - O Diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, Pedro Fernando Loureiro Ferreira. 318823197

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