Consolidação da mobilidade na categoria dos técnicos superiores Joana Margarida dos Santos Arieiro e João Pedro Marques Henrique, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de março de 2025.

Despacho 3665/2025



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de março de 2025, dos Técnicos Superiores Joana Margarida dos Santos Arieiro e João Pedro Marques Henrique, passando a integrar postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória que lhes era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

17 de março de 2025. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

318822768

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.