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Despacho (extrato) 3651/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3651/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 7 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 32/2025

Nome

Data de nascimento

Rafael do Nascimento Lima

03/06/1985

Olavo Gomes Pereira

11/01/1966

Ana Carolina Oliveira Rios Andrade

24/04/1992

Iara Cerqueira Santi

09/07/1962

Stephania Melo Ferraz Amazonas

29/04/1987

Andre dos Santos Mota

11/12/1974

Juliana Benigna de Oliveira Correa

04/05/1969

Candace Alves dos Santos

16/10/1995

Thiara Rezende Pinto Korez Amorim

25/06/1983

Renato Andrade Domingos

18/03/1988

Edvaldo Pereira de Souza

08/02/1973

Carlos Braz Nascimento de Jesus

30/03/1987

Leandro Aleixo dos Santos

02/04/1991

Reginaldo Alves de Assis

09/07/1977

Edilson Francisco dos Santos

11/02/1988

Joedinar Julieta da Costa Santos

27/05/1992

Victor Hugo da Silva Soares

11/06/2000

Paulo Guilherme de Oliveira e Silva

11/08/1965

Carla Maria de Souza Garcia

16/10/1985

Diego Pereira Garcia

04/06/1986

Luis Eduardo Santana da Silva

06/08/1985

Alex Sandro Leonel Andrade

07/01/1993

Paulo David Alencar da Silveira

07/02/1966

Jennifer Milena Ramos

24/08/1983

Liliane Viana Cassiano

11/05/1982

Alex Ferreira da Silva

31/08/1990

Renata dos Santos Ferreira

16/03/1988

Haneley Barbosa Evangelista

25/01/1990

Samia Maria Ricardo de Freitas

01/09/1990

Danielle da Silva Ferreira de Moura

07/03/1988

Halima Fabiane Hamballah Paungartner

12/04/1973

Thais Malta Jacques Fragoso

15/07/1984

Melissa Hamdallah Paungartner

01/06/1996

Regina Emanoela Almeida Pires

29/10/1991

Danilo de Oliveira Pires

11/10/1993

Ivanice Silva dos Santos

02/12/1992

Sheila Batista do Nascimento Menezes

17/06/1988

Biliane Moreira Dantas da Silva

12/12/1988

Amanda Sousa Rodrigues

21/05/1982



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318807231

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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