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Despacho (extrato) 3650/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3650/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 7 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 31/2025

Nome

Data de nascimento

Rafael Gomes Viana

06/04/1987

Cosme Ryann de Lima Silva

12/09/2001

Daiany Valim Pedro

13/06/1998

Musa Almeida Ferreira

25/04/1987

Paulo Fernando Cavalcante da Silva

09/02/1979

Pablo Barreto Mendes Viana

27/04/1990

Deise Ane Faustino dos Santos Viana

24/06/1990

Fabiano de Lima Neves

26/05/1984

Heloísa Vieira

17/10/1998

Camila dos Prazeres Lopes

30/09/1990

Rayane Matias dos Santos

06/03/1995

Lúcia de Souza Alves Marques

02/08/1971

Giovanny Batista Bignon

28/12/1997

Marcos Albino Diniz

17/03/1986

Evelyn Bignon da Rosa

28/05/1991

Diego Bertolli Anastácio

28/02/1992

Isabela Vieira Bertho

22/12/1987

Larisce Maia e Souza

08/07/1986

Juciléia Queiroz de Jesus Dias

04/07/1986

Pedro Henrique Alves da Silva

13/10/1983

Realino Antônio Dias

25/03/1983

Rafaela Candemil

16/04/1993

Alexandre Pereira da Conceição

31/12/1990

Sergio Fernandes da Silva Junior

16/07/1985

Elenice Gonçalves Santos

28/09/1990

Gleidson Mariano Machado Pessoa

23/11/1984

Sabrina Frasão de Araujo

07/03/1986

Kelton Damasceno

05/07/1983

Maria da Gloria Santos Silva

07/11/1964

Caio Henrique dos Santos Veloso

22/08/2004

Baltermes Tiago dos Santos Costa

17/06/1982

Gilda Ribeiro de Almeida Nogueira

01/11/1971

Sergio da Silva Santos

02/08/1976

Wenderson Oliviera Glimberti

12/04/1996

Álvaro Barros Brasil Leal Tavares Silva

06/06/2001

Marcelo Gonçalves dos Santos

09/07/1987

Pedro Henrique Ferreira da Silva

02/05/1996

Andreia Rosa Vieira Teixeira

14/03/1982

Uilson Sousa dos Santos

05/12/1990

Francisco Monteiro dos Santos

06/02/1995



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318807215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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