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Despacho (extrato) 3649/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3649/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 30/2025

Nome

Data de nascimento

Edilene Santos Assumpção

22/01/1982

Marina Rocha Oliveira Tuissi

27/09/1991

Marcos Paulo Ferreira dos Santos

16/04/1973

João Pedro Araújo Carvalho

20/04/1995

Daniela Alves Santos Caldeira

08/07/1986

Paulo Murilo Rosa

04/08/1984

Saane de Jesus Santos

29/01/1990

Enisia Machado Souza

20/04/1968

Thiago de Andrade Estole Miranda

24/10/1979

Ana Cláudia Fortunato Martins

15/08/1989

José Silvino Lopes

04/11/1980

Adriana Rodrigues da Silva

28/11/1995

Luciana Santos Nascimento

12/10/1990

Edmilton Torres Martins

30/05/1977

Cristiane Maria Moreira Pinto Torres Martins

05/12/1978

Francisco Everaldo Lima Rodrigues

08/05/1970

Cloves Ferreira dos Santos

06/10/1984

Irene de Fatima Vieira Ferreira

07/10/1975

Isabel Cristina Queiroz Cesar Nery

25/07/1969

Edson Santos de Albuquerque

22/11/1985

Ivanilde Oliveira Ferreira da Costa

13/08/1970

Célio Roberto Dias Braga Junior

09/02/1989

Vitoria Correia Chaves da Silva

28/01/2002

Matheus Fabiano Cardoso da Silva

28/06/1999

Danilo Silva Cerqueira

16/07/1976

Adriano Elias da Silva

18/07/1992

Bruno Barbosa Bandeira

29/03/1983

Silvana Vieira Marques Conrado

14/01/1990

Vagner Conrado da Silva

31/08/1989

Izaias Rosa de Souza Junior

08/07/1987

Deyse Kelly de Carvalho Cordeiro

29/08/2000

Luiz Bartolomeu do Rosario Filho

19/08/1985

Amanda Fernandes Maia Guimarães

12/05/1989

Semiramis Folha Leal

17/04/1986

Dalton Nagata

29/09/1972

Julianna Lins e Silva Floriano

22/09/1994

David Junior Rodrigues Feitoza Mocelin

24/01/1981

Abdias Nascimento dos Santos

14/09/1981

Ramon Mota Carrasco

28/07/2002

Ricardo Casal de Araújo

15/02/1991



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318807142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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