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Despacho (extrato) 3648/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3648/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 7 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 29/2025

Nome

Data de nascimento

Raquel Alves Santiago

23/08/1972

Aldenice Nascimento Alves

23/09/1978

Crislaine Nayara Freitas Vasconcelos

07/02/1994

Italo Coutinho da Costa

05/04/2005

Sergio Raimundo Nunes Martins

15/06/1988

Victor Yudi Imanishi dos Santos

01/10/1999

Moacyr Carvalho Pires

06/05/1982

Paulo Henrique Santana de Souza

23/11/1988

Eduarda Silva de Jesus

08/01/2004

Daniel Tavares de Arraes Alencar

26/06/1977

Marcia de Oliveira Belo Barros

15/11/1971

Victor Bruno Macedo Lopes

16/04/1990

Jurandi Santos Barros

02/08/1985

Olga Elis Lima Roschel Gonçalves

27/04/1994

Marcos Daniel Rodrigues da Cruz

04/04/2000

Raphael Dorneles Silva

03/11/1994

Cristiano Pereira do Nascimento

27/07/1980

Andre Gomes dos Santos

19/11/1979

Fernanda Heitling Barcelos

11/05/1989

Nalin Recle Jacobsen

23/03/1967

Evaldo Angelo Pereira

25/06/1965

Vinicio Gomes Caetano

25/06/1989

Gyan Lucas Neres de Oliveira

08/01/2002

Elisangela Rodrigues Santana

20/09/1974

Ana Alice Andrade Salviano

02/09/1998

Anderson Guimarães da Silva

04/01/1984

Brendha Ebel Herbstrith Charopem

20/11/1994

Maria Goretti Stravini

22/05/1981

Matheus Sousa Soares da Silva

20/03/1997

Sanschwab Calibe Barbosa

23/04/1988

Stefany da Silva Fialho Borges

16/11/1998

Vitoria Danielle Pimentel Costa

15/08/1996

Gabriella Ferla Rodrigues

03/11/1995

Dihego Franco Santos

16/05/1994

Neuvane Alves de Jesus

06/02/1998

Arlete Aparecida de Sousa

29/10/1988

Jheimys Stephanne Paula de Jesus Silva

30/08/2001

Renata Gayoso Tavares de Souza

24/11/1973

Rodrigo Gimenez

26/12/1982

Josefa Mendes dos Santos

04/05/1985



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318807086

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113170.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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