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Despacho (extrato) 3647/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3647/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 28/2025

Nome

Data de nascimento

Marcela da Silva Maria

24/06/1983

Lucas de Aguirre

24/08/1985

Luci Yumi Matsukuma

12/05/1965

Adileusa Maria da Silva

10/11/1980

Igor Antunes da Silva

22/11/1993

Alexsandro Campos Alves

09/03/1977

Júlio Alves de Araujo Neto

11/02/1992

Gilvane Santos da Conceição

20/10/1982

Marcos André Benedito

28/12/1974

Henrique Eduardo Guarnieri Oliveira

08/09/1981

Cairo Henrique Gomes da Lapa

18/08/1995

Susy Leão Costa Penalber

29/06/1985

Davi Cabral dos Santos

26/11/1982

Leandro Ribeiro Montefusco

02/03/1982

João Guilherme Bittencourt Gama

15/11/2002

Gensescan de Oliveira Rodrigues

30/09/1975

Márcio Samuel de Souza Mattos

04/06/1972

Robson Alan da Cruz Souza

19/08/1986

Willian da Paixão Oliveira

23/07/1993

Renan Carlos Dias Alves

28/07/1989

Paula Araújo Barbosa Monteiro

31/08/1980

José Augusto Marcatti

23/03/1985

Dhébora Mel da Silva Bezerra

18/05/2002

Priscila Meireles de Oliveira

29/05/1986

Camila Reis Cardoso

06/05/1998

Inês Maria Soares Cedraz

22/01/1961

Johnny Anderson Almeida Nascimento

02/05/1990

Danielle Gomes Carneiro

12/05/1989

Ana Carolina Simão Barros de Souza

21/01/1986

Weliton Correia Santos

03/08/1982

Elayne Barbosa da Cruz

17/04/1996

Virginia Léa Flores de Lima

04/12/1979

José William dos Santos Salviano

09/02/1998

João Rogênio Guimarães Lima

25/08/1974

Beatriz Lorrany Gonçalves Neves

17/02/2001

Jhennyfer Azevedo Dias Pereira

12/01/2000

Israel Evangelista da Silva Santos

26/08/1995

Nathan Melo dos Santos

11/05/1989

Albano Nan Tchongo

23/09/1990

José Juscelino Ferreira de Medeiros

19/03/1975



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318806957

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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