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Despacho (extrato) 3646/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3646/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 27/2025

Nome

Data de Nascimento

Genilson Fonseca da Silva

19/11/1974

Gilvan da Silva

23/12/1993

Richard Mousinho Amaral

09/04/1989

Rubens de Jesus Miranda

26/02/1988

Tatiana Gonzalez Bastos

29/01/1970

Edson Lumertz Cardoso

12/04/1986

Gabriel Mateus Niedermeyer Sales da Silva

29/11/1995

Tulio Galba Ferreira da Silva

26/09/1974

Nadia Lopes Cerqueira

20/07/1980

Elaine Cristina de Oliveira Mendes

30/10/1978

Ronaldo Gomes Ferres

12/09/1972

Cleideane Rodrigues Ferres

24/08/1980

Diogo Vinicius Lopes Ribeiro

17/10/1984

Alan Rodrigues da Costa

13/06/1996

Wesley Luiz Balbino Oliveira

18/06/1989

Ruth Vitorino da Silva

10/12/1988

Everton Gomes de Oliveira

22/12/1987

João Guilherme Merce Prompero

20/09/1994

Josimar Tenorio da Silva

08/05/1989

Diogenes Alcantara Paniago

30/08/1977

Nathalia Rossetti

01/08/1986

Osiane dos Santos Rocha

31/08/1988

Matheus Lineker Sousa Cabral

16/07/1992

Rafael Melado Costa de Magalhaes

24/03/1983

Lubiane Maria de Melo Magalhaes Melado

31/07/1983

Milena Cristina de Castro

14/04/1998

Wellington de Souza Silva

07/06/1979

Gregori Vallim Braga

10/10/1988

Ivone Pereira Lima

26/03/1983

Delcinete Pereira Ribeiro

26/03/1985

Vinícius de Castro Contarin

07/05/1993

Ivonete de Souza Santos

24/02/1979

Juliana Reliquias dos Reis

28/01/1995

Leonel Souza Neves

09/03/1986

Priscilla Ribeiro de Oliveira

11/09/1991

Mateus Farias Lima

31/03/1993

Lucenildo José dos Santos

19/06/1985

Dayane Souza dos Santos

12/09/1992

Joás Martins Pereira

01/01/1985

Henrique de Paiva Freitas

19/12/2005



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318806908

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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