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Despacho (extrato) 3642/2025, de 24 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3642/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 06 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 22/2025

Nome

Data de nascimento

Geomar Pereira dos Santos

01/10/1985

Yngrid Bonifácia Guedes Lechinski

04/03/1993

Paulo Rogério Cotarelli Júnior

20/11/1997

Renato Gomes Pereira

13/08/1990

Muryllo Andrey Giorgiori Ramos

07/03/2006

Jairo Santos de Jesus

21/09/1974

Gustavo Rodrigues Costa

01/03/1996

Leandro Gomes Almeida

11/12/1991

Leonardo Cotts do Amaral da Silva Castro

22/07/1986

Andre Ricardo Gusmao Marques

12/06/1997

Julia Scholz Karl

10/03/1995

Andrei Fokin Teixeira

09/11/1993

Izabel Borges de Oliveira

19/10/1981

Rene Francisco da Silva

19/03/1967

Gian Francesco Junca Cordeiro

21/02/1989

Leandro Shimada

24/02/1987

Abnadab Azaff Barbosa

12/04/1998

Creuza Soares Cortez

21/12/1979

Eliseu Barbosa da Silva

17/07/1977

Valéria Helena Miller Ruiz

13/05/1977

Vladimir Ruiz

02/04/1975

Gabriel Nogueira Falcão Farias

10/08/1999

Cintia Clarice de Melo Bezerra

15/07/1999

Vicente de Paulo Cabral Neto

17/10/1996

Leonardo Rosa de Jesus Junior

16/02/1991

Alane Suellen da Silva

07/03/1992

Alexandre Augusto Karl

18/02/1993

Felipe Pires Ferreira

22/01/1988

Robson Batista de Sousa

07/03/1981

Geovana Gomes Silveira

13/09/1971

Ana Caroline dos Santos

26/06/1996

José Leandro Braga Pinto

28/04/1979

Marcos Vinicius Ribeiro

03/07/1995

Ives Antônio Ramos

19/11/1977

Edson Aparecido Raymundo

28/11/1974

Larissa Serafim Goularte

06/03/1998

Catia Neves da Silva

03/09/1988

Bruno Alan da Silva

10/04/1991

Hamilton Ferreira Chimango

28/11/1981

Marcilene Pereira da Silva da Paz

05/07/1977



12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318806608

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6113164.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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