Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 7536/2025/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional (área de coveiro)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da União das Freguesias de Vagos e Santo António, de 10 de janeiro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de Coveiro), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta União de Freguesias para o ano de 2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2025, da União das Freguesias de Vagos e Santo António na carreira e categoria de Assistente Operacional, nomeadamente, procede à abertura de aterro de sepultura; procede ao depósito e levantamento de restos mortais (ossadas); procede à limpeza e conservação do cemitério e exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por despacho superior, em conformidade com a legislação existente, conjugado com o conteúdo funcional no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória em função da idade), nos termos da alínea a) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, com a sua candidatura, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União das Freguesias (www.uf-vagosesantoantonio.pt).

13 de março de 2025. - O Presidente da União das Freguesia de Vagos e Santo António, Fernando Julião.

318812901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.