Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhador da carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 7530/2025/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhador da carreira de Assistente Técnico

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico - Serviços Administrativos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 4053/2024, 2.ª série, Diário da República N.º 36, de 20 de fevereiro, conjugado com a oferta da Bolsa de Emprego Público n.º OE202402/0639, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Márcia Filipa Nunes Duarte, com início a 20 de janeiro de 2024.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição e 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única para a carreira e categoria de Assistente Técnico, remuneração correspondente a 979,05€ (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos), pela atualização do Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro;

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Tatiana Isabel Amaro Nobre Duarte, Técnico Superior Freguesia de Portimão;

1.º Vogal Efetivo: Fernanda Marreiro Silva Martins, Coordenadora Técnica na Freguesia da Portimão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Sara Cristina Aradas Duarte dos Santos, Assistente Técnico Freguesia de Mexilhoeira Grande;

1.º Vogal Suplente: Célia Maria Gaspar Franco de Sousa, Técnico Superior, Freguesia de Portimão;

2.º Vogal Suplente: Carla Sofia Vieira Patacas da Conceição Afonso; Assistente Técnico, Freguesia de Portimão.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 20 de janeiro de 2025, terá a duração de 180 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

Sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

14 de março de 2025. - A Secretária da Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande, Idalécia Maria Lima Lourenço Carmo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.