Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro.

Aviso 7498/2025/2



Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 19/02/2025, deliberou por unanimidade a aprovação final da delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro e todo o seu conteúdo documental, a executar através do sistema de cooperação, ao abrigo das disposições do n.º 2 do artigo 147 e do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro que decorreu pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, entre os dias 5/12/2024 e 17/01/2025, foram rececionadas 28 (vinte e oito) participações. O relatório de análise e ponderação da discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro foi aprovado em reunião de Câmara de 19/02/2025, através da Proposta de Deliberação 131/2025.

A Delimitação Final da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro e respetiva documentação pode ser consultada no sítio da Câmara Municipal de Oeiras (www.oeiras.pt) ou na Divisão de Ordenamento do Território (DOT), sito no Palácio do Marquês, Largo Marquês de Pombal, Oeiras, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Oeiras.

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 132/2025, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, por maioria, na reunião de Câmara de 19 de fevereiro:

A aprovação final da delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro e todo o seu conteúdo documental, a executar através do sistema de cooperação, ao abrigo das disposições do n.º 2 do artigo 147.º e do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

318766887