Subdelegação de competências do diretor da Faculdade de Direito em membro do Conselho Executivo.

Despacho 3558/2025 Subdelegação de Competências do Diretor da Faculdade de Direito em membro do Conselho Executivo 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho 7452/2023, publicado em Diário da República, 2.ª série,, n.º 137, de 17 de julho de 2023, de delegação de competências do Reitor no Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, das disposições conjugadas dos artigos 4.º, 5.º, 44.º, n.os 1 e 2 e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, do estabelecido no artigo 21.º dos Estatutos da Faculdade de Direito, na sua atual redação, subdelego a competência para assinatura de certidão de registo de grau académico, exceto em relação ao grau de doutor, certidões e diplomas pela conclusão de cursos não conferentes de grau, bem como outras certidões relativas à situação dos estudantes, designadamente para efeitos de subsídio familiar, de aditamento da incorporação militar, de aquisição de passes dos transportes coletivos e outros fins sociais ou fiscais nos seguintes membros do Conselho Executivo desta Faculdade: a) Dr.ª Maria Filomena de Araújo Ribeirinho Soares Samagaio - Vogal Trabalhador não Docente 2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 3 - Consideram-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, todos os atos entretanto praticados pela subdelegada, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde o dia 07 de junho de 2023. 13 de março de 2025. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Prof. Doutor Paulo de Tarso Domingues. 318817584

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