Delegação de competências na subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Despacho 3556/2025



Delegação de Competências na Subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

1 - Em conformidade com o disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 93.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, no artigo 21.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na sua atual redação, e nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, delego na Subdiretora da Faculdade de Direito, Professora Doutora Mariana Fontes da Costa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar todos os atos relativos à vida escolar dos estudantes da FDUP, designadamente matrículas, inscrições, exames, transferências, mudanças de curso e reingressos;

b) Assinar certidões de registo de grau académico, exceto em relação ao grau de doutor, certidões e diplomas pela conclusão de cursos não conferentes de grau, bem como outras certidões relativas à situação dos estudantes, designadamente para efeitos de subsídio familiar, de aditamento da incorporação militar, de aquisição de passes dos transportes coletivos e outros fins sociais ou fiscais;

c) Despachar os assuntos relativos à equivalência dos graus de mestre e de licenciado, reconhecimento de habilitações e equivalência de disciplinas, ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho e do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto;

d) Despachar os assuntos relativos às provas de mestrado, de aptidão pedagógica e capacidade científica, designadamente a nomeação dos respetivos júris, bem como todos os atos subsequentes até ao registo no sistema de informação;

e) Gerir dispositivos de apoio social a estudantes, em articulação com os Serviços de Ação Social, e elaborar planos de pagamento das propinas que possam facilitar a frequência e a progressão no ensino superior;

f) Despachar todos os assuntos relacionados com o Gabinete de Intercâmbio e Mobilidade, com exceção dos assuntos relacionados com a gestão dos seus Recursos Humanos;

g) Despachar todos os assuntos relacionados com o Gabinete do Estudante, Empregabilidade e Alumni, com exceção dos assuntos relacionados com a gestão dos seus Recursos Humanos;

h) Despachar todos os assuntos relacionados com o Gabinete de Comunicação e Imagem, com exceção dos assuntos relacionados com a gestão dos seus Recursos Humanos;

i) Autorizar as despesas de deslocação e representação do Diretor ao serviço da Faculdade;

j) Representar o Diretor sempre que para tal seja solicitada.

13 de março de 2025. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Prof. Doutor Paulo de Tarso Domingues.

318817292

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

  Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras