Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.

Portaria 120/2025/1

de 20 de março

O Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.

Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previa e foi efetuado pela Justiça, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado, em articulação com a disponibilização das soluções transversais de suporte a disponibilizar pela área da Modernização, através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela Justiça e pela Juventude e Modernização.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Justiça:

a) Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

b) Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;

c) Direção-Geral da Política de Justiça;

d) Direção-Geral da Administração da Justiça;

e) Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

f) Polícia Judiciária;

g) Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

h) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

i) Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;

j) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

k) Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 17 de março de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 14 de março de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)



118823172

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-08-08 - Decreto-Lei 49/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.