HASTA PÚBLICA PARA A ATRIBUIÇÃO DE UM DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE O COMPLEXO DESPORTIVO DE PADEL DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA

NIF e designação da entidade adjudicante:

506821480 - Município de Azambuja



HASTA PÚBLICA PARA A ATRIBUIÇÃO DE UM DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE O COMPLEXO DESPORTIVO DE PADEL DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA



HASTA PÚBLICA PARA A ATRIBUIÇÃO DE UM DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE O COMPLEXO DESPORTIVO DE PADEL DO

MUNICIPIO DE AZAMBUJA

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, faz publico que:

1. O Municipio de Azambuja promove uma hasta pública para conceder um direito de superfície sobre um terreno de 1.555m2, situado na

Quinta do Valverde junto ao Pavilhão Municipal em Azambuja, destinado à construção e exploração de um complexo desportivo de padel.

2. Principais Condições:

- Implantação: A construção deve incluir três campos cobertos de padel, respeitando as normas técnicas e o fim exclusivo de atividade

desportiva.

- Contrapartida Financeira: A entidade superficiária pagará uma renda mensal, sujeita a atualização anual e penalizações em caso de

incumprimento.

- Prazo: O direito de superfície terá a duração de 20 anos, findo o qual as construções reverterão para o Municipio, sem compensação à

entidade superficiária.

- Obrigações: A entidade adjudicatária deve apresentar o projeto de execução em 2 meses, concluir a construção em 6 meses e colocá-la

em funcionamento em 60 dias após a conclusão da obra. Deve ainda assegurar licenças, manutenção e pagamentos de despesas

operacionais.

- Seguros e Despesas: A entidade superficiária será responsável por contratar seguros e suportar todas as despesas contratuais.

- Legislação Aplicável: Decreto-Lei n.º280/2007 e Código do Procedimento Administrativo.

- Ato Público: A hasta pública ocorrerá no dia útil seguinte ao fim do prazo de apresentação das propostas, às 10 horas, no Salão Nobre da

Câmara Municipal de Azambuja.

As condições da Hasta Pública e o processo encontram-se patentes para consulta, na página oficial do Municipio.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

17 de março de 2025

Presidente da Câmara

Silvino José da Silva Lúcio

318823286