Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 7394/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Técnico

Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o n.º 1 e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e tendo em consideração a deliberação 8/2024, de 19 de dezembro da Assembleia da Freguesia de Areeiro (AFA) e a deliberação 43/2025, de 6 de março da Junta de Freguesia de Areeiro (JFA), torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Areeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico.

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Areeiro.

Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória, nível 7 da Tabela Remuneratória Única da carreira/categoria de Assistente Técnico (979,05€), em conformidade com o artigo 38.º da LTFP.

Requisitos de admissão:

Os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP;

Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;

Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido;

Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Areeiro em http://www.jf-areeiro.pt, que deverá ser previamente consultado.

Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 9H30 às 16H30, pelo Núcleo de Recursos Humanos, através do endereço eletrónico procedimentosconcursais@jf-areeiro.pt ou através de telefone n.º 218400253.

11 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.

318797901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.