Aprova o Regulamento dos Apoios Económicos e Sociais do Município de Mirandela.

Aviso (extrato) n.º 7238/2025/2



Regulamento dos Apoios Económicos e Sociais do Município de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 19 de setembro de 2024, aprovar o Regulamento dos Apoios Económicos e Sociais do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.

7 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.