Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela.

Aviso (extrato) n.º 7237/2025/2



Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Mirandela, tomada em sessão ordinária realizada a 28 de fevereiro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de Mirandela, aprovou a alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.

6 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

318776558

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.