Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Transmissões João Manuel Fernandes Correia.

Despacho 3376/2025



Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 1902/2025, de 6 de janeiro, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, subdelego no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina (RJD), Coronel de Transmissões João Manuel Fernandes Correia, a competência para a prática dos seguintes atos, exceto quando se trate de oficiais generais:

a) Conceder as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;

b) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares;

c) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;

d) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da RJD, desde o dia 10 de fevereiro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de fevereiro de 2025. - O Diretor de Serviços de Pessoal, Francisco José Carneiro Bento Soares, Brigadeiro-General.

318777595

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