PROCEDIMENTO CONCURSAL N.º 7/UPAG-DGA/2025 PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DE SANTO AMARO, PRAIA GRANDE DE CAXIAS, PRAIA DE SÃO BRUNO, EM OEIRAS

NIF e designação da entidade adjudicante:

500745943 - Município de Oeiras



PROCEDIMENTO CONCURSAL N.º 7/UPAG-DGA/2025 PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DE SANTO AMARO, PRAIA GRANDE DE CAXIAS, PRAIA DE SÃO BRUNO, EM OEIRAS



Dra. Joana Baptista, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal nº 103/2025 torna público que o Município de Oeiras promove o presente procedimento concursal, por sua iniciativa, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, e do n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, para atribuição de licenças de utilização privativa de domínio público hídrico na Praia de Santo Amaro, Praia Grande de Caxias, Praia de São Bruno, em Oeiras.

1- A licença será emitida por um máximo de dez épocas balneares consecutivas, extinguindo-se no termo de cada época balnear a que respeita e renovável anualmente.

2- Durante 30 dias a contar da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 21.º do Decreto-Lei 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, convidam-se todos os interessados a apresentar proposta, a entregar diretamente nas instalações da Município de Oeiras, sitas na Largo Marquês Pombal, 2784-501 Oeiras, nos dias úteis das 09:30h-12:30h e das 14:00h-17:30h, ou podem ser enviadas por correio registado com aviso de receção para o mesmo endereço.

3- As principais características da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas, os elementos que nelas devem ser indicados e as condições de exploração são os referidos no "Programa do Procedimento" do procedimento concursal que poderá ser consultado na Divisão de Gestão Ambiental, sita no Edifício Atrium na Rua do Coro de Santo Amaro de Oeiras, nº 4-A, nos dias úteis entre as 09:30h-12:00h e das 14:00h-17:00h, e-mail dga@oeiras.pt, telefone 210977429, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, bem como no sítio institucional do Município de Oeiras na internet.

Para conhecimento geral se publica o presente edital.

11 de março de 2025

Presidente

Isaltino Morais

318795771

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-11-27 - Decreto-Lei 97/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres