Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) de Pombalinho.

Aviso 7066/2025/2



ARU/ORU de Pombalinho - Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) de Pombalinho

Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Soure, na sua sessão ordinária de 30 de dezembro de 2024 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 10 de janeiro de 2024, aprovar a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática de Pombalinho, orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Mais se informa que, os elementos que constituem a Operação de Reabilitação Urbana de Pombalinho, nomeadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) e a delimitação da Área de Reabilitação Urbana, estarão disponíveis na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente e na página eletrónica do município em www.cm-soure.pt.

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.