Discussão pública sobre o projeto de operação de reabilitação urbana do centro urbano de Santa Marta de Penaguião.

Aviso 7060/2025/2



Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Santa Marta de Penaguião

Sílvia da Fonseca Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta Penaguião, torna público que a Câmara Municipal, em reunião do executivo Municipal realizada a 4 de fevereiro de 2025, deliberou por maioria, aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Santa Marta de Penaguião, e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues ou enviadas por correio para Rua dos Combatentes 5030-477 - Santa Marta de Penaguião ou por correio eletrónico para divisao.obras@cm-smpenaguiao.pt.

Durante o período de discussão, os interessados poderão consultar os documentos referentes ao Projeto Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Santa Marta de Penaguião, na página eletrónica do Município, com o endereço www.cm-smpenaguiao.pt, bem como na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística deste Município, durante o horário normal de expediente, sito no edifício dos Paços do Concelho, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

7 de março de 2025. - A Vice-Presidente, Sílvia da Fonseca Silva.

318781758

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro