Aviso 7056/2025/2
Maria Júlia Figueira Lopes Lima, assistente operacional, afeta à Divisão de Educação, Cultura e Ação Social da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com última residência conhecida na Rua das Canas n.º 150, 4990-670 Ponte de Lima, é desta forma notificada de que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o Processo disciplinar n.º 01/2025 contra si instaurado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Vasco Ferraz, datado de 23.01.2025, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
5 de março de 2025. - A Instrutora do Processo, Rita Ferreira de Castro.
318772215
Aviso 7056/2025/2, de 14 de Março
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14
- Data: 2025-03-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação da acusação deduzida em processo disciplinar à trabalhadora Maria Júlia Figueira Lopes Lima, assistente operacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6104380.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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