Aprovação do projeto do Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal.

Edital 487/2025



Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, deliberada na reunião realizada em 13 de fevereiro de 2025, aprovar o projeto de Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal.

Para constar, publica-se o presente aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados e publicitados nos termos legalmente previstos.

3 de março de 2025. - O Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, Pedro Navega Ferreira, arq.

318777181

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.