Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso 7035/2025/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 21/02/2025, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 19/02/2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir enunciados:

Ref. A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico (Técnico profissional de SIG);

Ref. B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico (Assistente Administrativo na DAF);

Ref. C) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico (Assistente Administrativo no Setor de Educação).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A) Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; assegura o desenvolvimento e manutenção das bases de dados de informação cartográfica de âmbito municipal; promoção e articulação da partilha de informação geográfica relevante; apoia na elaboração de estudos de planeamento urbano com recurso a tecnologias baseadas em sistemas de informação geográfica, cartográfica e topográfica; assegura a recolha, tratamento e interpretação dados de informação territorial através de métodos e técnicas de análise geográfica; garante a transposição para a base cartográfica municipal, dos limites e implantação das operações urbanísticas de urbanização e edificação.

Ref. B) Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; organiza e mantêm atualizado o arquivo de toda a documentação; recebe chamadas telefónicas encaminhando-as aos respetivos destinatários, através da central telefónica; estabelece ligações telefónicas para o exterior e transmitir aos telefones internos as chamadas recebidas; atende as pessoas que se dirigem ao Município encaminhando-as e concedendo as informações que estejam dentro das suas competências; anota, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço; assegura apoio administrativo aos membros do órgão executivo e legislativo; assegura todos os procedimentos relativos ao expediente.

Ref. C) Recolhe, examina, confere e procede à escrituração de dados relativos às transações financeiras e de operações contabilísticas; assegura o exercício das funções de tesoureiro, quando para tal designado pelo órgão executivo do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento; organiza e mantém atualizados os processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, designadamente a preparação dos elementos com vista ao processamento dos vencimentos bem como do controlo dos registos de assiduidade; organiza e mantém atualizado o inventário patrimonial, bem como adota medidas que visem a conservação das instalações, do material e dos equipamentos; desenvolve os procedimentos da aquisição de material e de equipamento necessários ao funcionamento das diversas áreas de atividade da escola; assegura o tratamento e divulgação da informação entre os vários órgãos da escola e entre estes e a comunidade escolar e demais entidades; organiza e mantém atualizados os processos relativos à gestão dos alunos; providencia o atendimento e a informação a alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente e outros utentes da escola; prepara, apoia e secretaria reuniões do órgão executivo da escola ou do agrupamento de escolas, ou outros órgãos, e elaborar as respetivas atas, se necessário.

3 - Nível habilitacional exigido:

12.º Ano de Escolaridade.

4 - Requisitos Específicos:

Ref. A) Formação Profissional em SIG.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.