Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho 3336/2025



1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine e 77.º, n.º 1, in fine da Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), deleguei no Ex.^mo Senhor Vice-Presidente, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, pelo Despacho 22/2024, de 25.03.2025, a competência para:

a) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com origem em processos de natureza criminal e laboral;

b) Decidir as suspeições a que se referem os artigos 120.º e seguintes do Código de Processo Civil;

c) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

2 - Por razões de coadjuvação e gestão de serviço, para além da competência já delegada, delego também a competência para conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, n.º 2, da LOSJ.

7 de março de 2025. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Pedroso.

318782519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.