Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada, por despacho do Diretor-Geral do Tribunal de Contas, de 13 de novembro de 2024, mediante o acordo do serviço de origem, a consolidação da mobilidade na categoria, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à referida Lei 35/2014, com a consequente celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com os seguintes trabalhadores:
Nome | Carreira/categoria | Posição remuneratória | Nível remuneratório | Produção de efeitos do contrato |
|---|---|---|---|---|
Rúben Diogo Ferreira Pedro | Técnico superior | 1 | 16 | 01-01-2025 |
Jéssica de Fátima Gonçalves Faria | Técnico superior | 1 | 16 | 01-01-2025 |
05-03-2025. - O Subdiretor-Geral, João José Cordeiro de Medeiros.
318770547
