Nomeia a procuradora-geral-adjunta Helena Maria de Carvalho Martins Leitão para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e nomeia a licenciada Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques para a sua substituição nas suas ausências e impedimentos.

Despacho 3284/2025



1 - É nomeada, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Helena Maria de Carvalho Martins Leitão para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a 15 de março de 2025.

2 - É nomeada, obtida a concordância do Procurador-Geral da República, a licenciada Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques, jurista do Núcleo de Assessoria do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, para substituir a agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nas suas ausências e impedimentos, com efeitos à mesma data.

10 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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