Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6824/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 6 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 2 postos de trabalho com local de trabalho em Algés.

4 - Caraterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Elaborar pareceres e informações com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio especializado na área de recursos humanos; Exercício de funções na área da Saúde e Segurança no trabalho; Instrução de processos de qualificação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, recidivas e processamento de despesas; Apoiar na gestão e na organização do processo de Avaliação de Desempenho; Gerir contratos de trabalho em funções públicas e período experimental; Gestão de Recursos Humanos.

5 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito ou Psicologia.

6 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P., em www.icnf.pt.

7 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.