Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6823/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 6 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caraterização do posto de trabalho e local de trabalho:

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Principais:

Apreciação e acompanhamento de processos que correspondam a projetos, atividades e iniciativas dos agentes públicos, associativos e privados (em particular, dos empresários), do desenvolvimento local e regional:

Do setor produtivo, com especial enfoque para as atividades associadas à agricultura, pecuária, florestas, do imobiliário, do turismo e outros, quer se trate de investimentos, construções de infraestruturas, centros de negócio e outros

Nas áreas do planeamento, ordenamento e gestão do território;

De conservação da natureza;

De gestão do uso público.

Participação ao nível da análise e fundamentação técnica e do acompanhamento dos processos de elaboração, alteração e revisão dos diplomas legais associados aos Instrumentos de Gestão Territorial.

Outras relacionadas:

Elaboração, interpretação e manuseamento de cartografia temática e criação e manutenção de bases de dados relacionadas, preferencialmente com georreferenciação dos processos;

Seleção e organização dos processos para vistorias e fiscalização, em articulação, colaboração e acompanhamento das ações da Divisão de Vigilância Preventiva e de Fiscalização e das respetivas Equipas de Vigilantes da Natureza;

Realização de Relatórios Técnicos;

Criação, gestão e atualização de Bases de Dados.

4 - Local de trabalho: Olhão, Chinicato (Lagos), Castro Marim ou Odemira, de acordo com escolha do candidato.

5 - Nível habilitacional: Licenciatura em Biologia, Biologia e Geologia, Engenharia Agronómica, Agronomia, Ciências Agrárias, Engenharia Zootécnica, Arquitetura Paisagista, Engenharia do Ambiente, Ecologia, Ambiente e Planeamento Biofísico, Ciências do Ambiente, e afins.

6 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

7 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

5 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.