Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 6822/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 6 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho, local de trabalho e caracterização do posto de trabalho

Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, da carreira e categoria de assistente técnico, e com a especificidades abaixo indicadas:

Ref A) Um posto de trabalho - Castro Marim ou Olhão, de acordo com escolha do candidato/a:

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, da carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:

Registar e ou dar seguimento às entradas, informações e saídas em RUBUS no circuito ascendente e descendente dos documentos, com permanente atualização do estado dos processos DOT na base de dados;

Organizar, gerir e atualizar a base de dados dos fluxos de circulação documental relativamente a processos despachados para a DOT, com controlo e aviso sobre os prazos de atendimento e respostas;

Apoiar a pesquisa de processos e documentos no RUBUS, identificando relações e antecedentes noutras plataformas e arquivo físico;

Relacionar os documentos com controlo e acompanhamento por parte da DOT, com os arquivos gerais, regional e central;

Colaborar na gestão documental efetuada através das plataformas eletrónicas SIRJUE e PCGT, sempre que superiormente solicitado;

Atendimento geral e de orientação para interlocução e tratamento interno, pelos meios convencionais e de comunicação remota;

Colaborar na organização e boa gestão da agenda de compromissos dos Técnicos e do Chefe de Divisão da DOT;

Apoio à organização e realização de reuniões e outros eventos;

Apoiar a gestão administrativa e operacional da DOT, facilitando o exercício das funções atribuídas aos Técnicos e ao Chefe de Divisão da DOT.

Ref B) Um posto de trabalho - Castro Marim:

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, da carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:

Registo de Entradas no sistema de gestão de processos em uso no ICNF, IP;

Registo de Saídas no sistema de gestão de processos em uso no ICNF, IP;

Encaminhamento de documentos para as Unidade Orgânica respetivas;

Realização de Atendimento Telefónico;

Realização de Atendimento Presencial;

Apoio administrativo geral, designadamente:

Organização e arquivo processual

Organização, verificação e remessa de documentação relativa a economato, viaturas, Recursos Humanos

Apoio na área da receita e da despesa através da utilização de ferramentas informáticas, designadamente:

Venda de bens e serviços;

Emissão de faturas e recibos

4 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade

5 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

6 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

5 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.