Despacho Normativo 588/94, de 12 de Agosto

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 186/1994, Série I-B de 1994-08-12.
Data: 1994-08-12
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA INSPECCAO-GERAL DE FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 353/89, DE 16 DE OUTUBRO, NA PARTE REFERENTE A INSPECÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, UM LUGAR DE INSPECTOR DE FINANÇAS SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 588/94
Considerando que em 27 de Outubro de 1993 o licenciado Jorge Manuel de Almeida Campino, inspector de finanças principal da Inspecção-Geral de Finanças, cessou a comissão de serviço como presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 353/89, de 16 de Outubro, na parte referente à Inspecção do Sector Empresarial do Estado, um lugar de inspector de finanças superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Outubro de 1993.

Ministério das Finanças, 11 de Julho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353/89 - Ministério das Finanças
Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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