Homologação de listas de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― tempo parcial ― carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 6747/2025/2



Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Tempo Parcial - Carreira e Categoria de Técnico Superior

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que as listas unitárias de ordenação final relativas aos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de 13 (treze) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Tempo Parcial, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 137, em 17 de julho de 2024, Aviso (extrato) n.º 14725/2024/2, Referencias - B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, foram devidamente homologadas por meus despachos de 11 de fevereiro de 2025, tendo, na sua sequência, sido afixadas no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores aos procedimentos concursais, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com os candidatos Maike Alves Calvão, Edgar Magno Pinto Grazina, Isabel Maria dos Santos Gonçalves, Zita Maria Rodrigues Gonçalves, Carina Elsa Ferreira Luzio, Catarina Oliveira Teixeira, Celeste de Jesus Carvalho Queiroga, Vera Alexandra Teixeira Gregório, Maria de Fátima Teixeira Ferreira, Teresa Catarina Borges da Costa, Susana Teresa Carvalhais Soares e Tiago Jorge Alves Fernandes, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhe foi atribuída a remuneração de 9,14 € (nove euros e catorze cêntimos) por hora de trabalho, e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Tempo Parcial, com início a 03 de março de 2025, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

3 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

318765339

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.