Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho de técnico superior de educação física e desporto.

Aviso (extrato) n.º 6669/2025/2 Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho de técnico superior de educação física e desporto, da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 6 de junho de 2024, e do meu despacho de 12 de fevereiro do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho de técnico superior de educação física e desporto, da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Caracterização do posto de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de técnico superior de educação física e desporto, na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, na Divisão do Longevidade e Envelhecimento Ativo, competindo-lhe as seguintes funções específicas: planear, elaborar, organizar e controlar as ações desportivas; gerir e racionalizar os recursos humanos e materiais desportivos; conceber e aplicar projetos de desenvolvimento desportivo; desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo. 3 - Local de trabalho - Município do Funchal. 4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - Licenciatura ou grau académico superior na área da Educação Física e Desporto. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 146 Formação de professores e formadores de educação física e 813 Desporto. 5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 6 de junho de 2024, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. 6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos. Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data. 6 de março de 2025. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte. 318776258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.