Designação da mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o cargo chefe de divisão de Contratação Pública.

Despacho 3185/2025



Através do Aviso 11630/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 03 de junho, na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código da oferta n.º OE202406/0158 e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto um procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Contratação Pública, prevista no artigo 4.º do Despacho 12643/2021, de 27 de dezembro, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri, findo o procedimento concursal, deliberou propor a designação da Mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus, para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública, por considerar que possui os requisitos exigidos, o perfil mais adequado, a experiência profissional, competência e os conhecimentos necessários para o exercício do cargo.

Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a Mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus, Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o cargo Chefe de Divisão de Contratação Pública, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 06 de março de 2025.

6 de março de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

Síntese curricular

1 - Identificação:

Guida Catarina Pacheco de Jesus.

Naturalidade: Luz de Tavira.

2 - Habilitações académicas:

Mestre em Gestão de Unidades de Saúde com a dissertação A Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve e a Prestação de Cuidados de Saúde na Região - uma perspetiva sobre eficiência nas compras e consumo de bens de uso clínico, pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve em 2018.

Licenciada em Gestão pela Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo (ESGHT) da Universidade do Algarve em 2011.

3 - Experiência profissional:

Chefe de Divisão em substituição na Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, desde 1 de fevereiro de 2023 até à presente data.

Técnica superior na Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, desde 1 de agosto de 2020 até 31 de janeiro de 2023.

Técnica superior, com contrato de emprego em funções públicas por tempo indeterminado, na Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., desde janeiro de 2019 a 31 de julho de 2020.

Desempenhou funções de consultoria na área da gestão, como trabalhadora independente, na Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de julho de 2015 a dezembro de 2018.

Desempenhou funções diversas, na Unidade de Administração Geral (Aprovisionamento), através de um Contrato de Emprego e Inserção ao abrigo do IEFP na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., desde agosto 2014 até maio de 2015.

Estagiária no programa de estágios da Administração Central do Estado na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de junho de 2013 a junho de 2014, desempenhando funções na área de consolidação de contas 2012, variação de custos, estudo de caso (análise de investimentos do comité de investimentos, estudo ao nível de novos investimentos para os hospitais/administrações regionais de saúde). Análise do custo benefício do investimento e sua viabilidade.

Estagiária e técnica comercial na Banca entre os anos de 2009 e 2012.

Detém vários anos de experiência em contratação pública, desenvolvendo procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente concursos públicos, concursos limitados por prévia qualificação, consultas prévias, ajustes diretos bem como ao abrigo de Acordos Quadro da ESPAP e dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Elaborou propostas de informações de abertura de procedimento, cadernos de encargos, programas de concurso, integrou júris, elaborou relatórios, e propostas de adjudicação e minutas de contrato, publicações na Imprensa Nacional -Casa da Moeda (INCM), Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)/ SIMAP, BASEGOV e AMA, IMPIC, bem como a instrução de contratos para visto prévio do Tribunal de Contas. Tramitação dos procedimentos pré contratuais através de plataformas eletrónicas, nomeadamente Vortal e AnoGov, e aplicações informáticas GHAF - Gestão Hospitalar de Armazém e Farmácia, SIG -CP. Acompanhou a execução contratual de diversos contratos, nomeadamente qualidade, prazos de execução/entrega dos bens e serviços. Participou ainda em reuniões dos grupos de trabalho de compras públicas na saúde, nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., com o objetivo de contribuir para a elaboração de novos acordos quadro.

Encontra-se a frequentar a 3.ª Edição do Curso de Formação Avançada para Dirigentes Intermédios, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) desde setembro de 2024.

Frequentou diversas ações de formação, sendo de destacar: O Curso de Profissionalização do Comprador Público (54 horas), na Universidade Nova de Lisboa, em 2021.

Formação no âmbito do Novo Código dos Contratos Públicos (CCP), alterações consagradas no Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, num total de 14 horas, promovida pela ARS Algarve, I. P. Formação no âmbito do Novo Código do

Procedimento Administrativo, num total de 14 horas, promovida pela ARS Algarve, I. P.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014