Subdelegação de competências no chefe de gabinete da Direção Cultural da Marinha.

Despacho 3174/2025



1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 9612/2024, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, subdelego no Chefe do meu Gabinete, capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Fernando Carlos da Rocha Pacheco a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção Cultural da Marinha:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete desta Direção, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 1233/2024, de 5 de janeiro de 2024, do Diretor Cultural da Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 01 de fevereiro de 2024.

27 de fevereiro de 2025. - O Diretor Cultural da Marinha, Vice-Almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro.

318770036

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