Abertura de procedimento concursal comum de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico ― área de tesouraria e contabilidade.

Aviso (extrato) n.º 6567/2025/2



1 - Nos termos dos artigos n.º 30.º e 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação em reunião de Executivo da União de Freguesias Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, datada de 27 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, para o ano de 2025, para a Divisão de Tesouraria e Contabilidade.

2 - Caracterização do posto de trabalho (Competências/ Atribuições /Atividades): as constantes do anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP para as carreiras gerais: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente funções inerentes à Divisão de Tesouraria e Contabilidade - execução e gestão dos orçamentos da Junta de Freguesia, organização e manutenção da contabilidade, processamento e liquidação das despesas autorizadas, elaboração dos processos de despesa, verificação da sua legalidade e execução do processamento, registo, liquidação e pagamento das despesas dos orçamentos; processamento de vencimentos; atualização do cadastro e inventário dos bens do património da autarquia e ainda, atendimento em serviços ao cidadão.

3 - Nível Habilitacional/Área de Formação) - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidaturas: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia.

5 de março de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia, Dr.ª Maria de Lurdes Queirós.

318767501

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.