Publicitação da aprovação da 2.ª alteração ao plano e sua publicação.

Aviso (extrato) n.º 6502/2025/2



2.ª Alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra

Ana Maria César Bastos Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Coimbra, torna público torna público, nos termos dos artigos 191.º e 192.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Anexo 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pelo Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Coimbra, na sua Sessão realizada a 19 de dezembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião realizada a 7 de outubro de 2024, aprovou a proposta da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra.

A alteração refere-se à atualização e adequação do plano à realidade atual, com aumento da capacidade de instalação de atividades económicas e empresariais, com incidência no Regulamento, na Planta de Implantação e Planta de Condicionantes, produzindo efeitos em outras dezasseis peças gráficas.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como as alterações ao Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes. Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Mais se informa, que o processo estará disponível para consulta no sítio do Município na internet (https://www.cm-coimbra.pt/areas/viver/urbanismo/ordenamento-do-territorio/instrumentos-de-gestao-territorial/planos-de-pormenor-2/planos-de-pormenor) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos (Praça 8 de maio, n.º 37, Coimbra) nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente e que será publicitado nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Município e no Atendimento ao Público da Câmara Municipal, sito na Rua Olímpio Nicolau Fernandes - Piso Superior do Mercado Municipal D. Pedro V, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt) e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

Por delegação/subdelegação de competências - Despacho 3/Pr/2023, de 11 de janeiro

10 de janeiro de 2025. - A Vereadora, Prof.ª Doutora Ana Maria César Bastos Silva.

Deliberação

Fernando Luís de Almeida Torres Marinho, Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, certifica que, na 5.ª Sessão Ordinária de 2024, realizada a 19 de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal de 07 de outubro, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta final da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra.

Deliberação tomada em minuta para efeitos imediatos

Por ser verdade se emite a presente certidão que vai ser assinada e autenticada com o selo branco em uso no Município.

Coimbra, 27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra

(Extrato do Regulamento)

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Duzentos e noventa e sete lotes e parcelas, dos quais duzentos e noventa destinados a edificação, com a área total de 521.777,28 metros quadrados;

b) Área de 465.650,72 metros quadrados destinada a espaço público.

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Planta de condicionantes

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

w) [...]

x) [...]

y.1) Rede Elétrica de Baixa, Média e Alta Tensão

y.2) Rede Elétrica de Iluminação Pública

z) [...]

aa) [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - (Revogado.)

Artigo 5.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) O PPPTC é atravessado por vias integrantes da Rede Rodoviária distribuidora principal prevista no Plano Diretor Municipal.

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) [...]

b) (Revogado.)

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Artigo 7.º

[...]

[...]

1 - [...]

a) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

3 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) (Revogado.)

iv) [...]

v) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

4 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

b) [...]

i) [...]

5 - [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

Artigo 8.º

[...]

1 - O PPPTC prevê a constituição de duzentos e noventa e sete lotes e parcelas.

2 - Em fase de loteamento ou reparcelamento, admite-se também a união das parcelas inseridas nos polígonos de implantação de maior dimensão (Parcelas 24A a 24C, 26A a 29B, 31A a 31B e 288A a 288B) em lotes maiores, desde que sejam respeitadas a mancha de implantação máxima constante das respetivas parcelas de origem, bem como a área bruta total de construção prevista.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - O acesso viário às parcelas ou lotes atualmente existentes é assegurado pelos locais indicados na Planta de Implantação, salvo haja impedimentos ou condicionantes técnicas específicas devidamente justificados a sujeitar a aprovação.

2 - [...]

3 - [...]

4 - Os acessos pedonais aos edifícios devem ser definidos nos projetos de arranjos exteriores para as parcelas ou lotes, tendo como referência os indicados na planta de implantação, admitindo-se os ajustamentos que se revelem necessários, desde que devidamente fundamentados.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - Os estacionamentos privados indicados no Quadro Síntese localizar-se-ão obrigatoriamente no espaço livre de cada parcela ou lote, ou no interior do(s) edifício(s), podendo adequar-se o desenho, se tal for necessário, às exigências funcionais específicas de cada empresa.

3 - Os estacionamentos privados, de uso público, indicados no Quadro Síntese localizar-se-ão obrigatoriamente no espaço livre de cada parcela ou lote ou no interior do(s) edifício(s).

a) Para os casos em que no Quadro Síntese não especifica o número de lugares de estacionamento privado, admite-se a sua possibilidade sempre que as funções a instalar o justifiquem pelo número de trabalhadores previstos;

b) Para o caso referido na alínea a) anterior, apenas se admite estacionamento em situação de cave devendo, no caso da habitação, considerar-se 1 lugar por fogo a localizar nos edifícios.

4 - Admitem-se alterações aos critérios de cálculo de estacionamento privado, face à comprovada especificidade da empresa a instalar, desde que tecnicamente fundamentadas e sujeito a aprovação.

5 - Na ausência de estudo de dimensionamento específico a apresentar pelo promotor, deverá adotar-se o critério de 1 lugar de estacionamento por cada 125 m2 do diferencial entre a área bruta de construção e a área de implantação, A.b.-A.Impl. (A.b.-A.I.) /125.

6 - Na hipótese de ampliação prevista no n.º 6 do artigo 12.º deverão considerar-se os mesmos critérios para o cálculo de estacionamento, salvo se houver uma justificação técnica que demonstre ser total ou parcialmente dispensável.

7 - Face à evolução atual do mercado de veículos elétricos, alguns dos lugares de estacionamento de uso público ou privado poderão vir a ser dotados de postos carregamento de energia elétrica devendo como tal ser sinalizados, ficando o seu número dependente da procura.

8 - Considerando a evolução dos modos de mobilidade suave, admite-se a afetação de cada lugar de estacionamento de uso público por, pelo menos, 3 aparcamentos de bicicletas e/ou trotinetas.

9 - A avaliação das necessidades referidas nos números 7 e 8, bem como gestão da infraestrutura elétrica de abastecimento, a criar no espaço público, ficará a cargo da iParque E. M. S. A. e/ou por um condomínio a criar e constituído pela iParque E. M. S. A. e pelas empresas instaladas.

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

a) 1, 32, 275, 289: comercial, do tipo estabelecimentos de bebidas e/ou de restauração.

b) [...]

c) [...]

d) 4 a 31B, 288A e 288B: edifícios com fins industriais, armazéns, laboratórios de pesquisa e análise, depósitos, silos, oficinas, escritórios de apoio e salas de exposição ligadas à atividade empresarial e de produção, sendo ainda admitidas instalações para o pessoal de vigilância e manutenção dos complexos industriais.

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) (Revogado.)

2 - Os edifícios a construir nas parcelas ou lotes indicados em d) do número anterior, apenas integrarão unidades empresariais, comerciais, de serviços ou indústria, compatíveis com o disposto no artigo 97.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra.

3 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - As edificações a implantar nos lotes não destinados a Indústria/Serviços podem ter até ao máximo de 3 pisos, não podendo exceder a altura de fachada máxima indicada no quadro síntese do PPPTC admitindo-se que, em situações topograficamente desfavoráveis, essa altura seja medida a partir da cota do Piso 0.

3 - [...]

4 - [...]

5 - Admite-se excetuar nos lotes de Indústria/Serviços os valores referidos no n.º 2, numa área que corresponda a um máximo de 10 % da mancha de implantação, devendo a solução arquitetónica resultante articular-se de forma adequada com o restante edifício e com a envolvente.

6 - Com o objetivo de permitir uma desejável melhoria de condições de funcionamento das empresas a instalar nos lotes de Indústria/Serviços, admite-se a possibilidade de aumento da área de construção até um valor máximo de 10 %, com exceção do Lote 16 onde esse valor pode atingir os 25 %, devendo esse acréscimo respeitar o polígono de implantação, ser devidamente fundamentado e integrar-se arquitetonicamente no conjunto.

Artigo 13.º

[...]

1 - As áreas máximas de implantação, dos edifícios não podem ultrapassar os limites dos “polígonos de implantação máxima” indicados na Planta de Implantação, admitindo-se no Lote 16 a construção de anexos na área exterior ao polígono de implantação máxima, não devendo a respetiva área bruta de construção exceder 4 % da área bruta de construção total admitida.

2 - [...]

3 - [...]

a) Sejam respeitadas as especificações do PPPTC e loteamentos subsequentes, nomeadamente o “polígono de implantação máxima”, área de construção, altura de fachada e alinhamentos, com a exceção prevista no n.º 1 do presente artigo;

b) [...]

4 - Admite-se a possibilidade de construção faseada nos lotes/parcelas desde que seja apresentado projeto para o conjunto dos edifícios, sendo admissíveis alterações ao projeto nas fases seguintes, desde que referenciadas às fases já autorizadas e beneficiem a solução formal aprovada inicialmente

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - Nos edifícios destinados a indústria/armazém, as paredes são rematadas com platibanda, admitindo-se soluções alternativas, desde que a Câmara Municipal reconheça inegável qualidade arquitetónica.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - Admite-se a instalação de painéis solares fotovoltaicos, desde que respeitando as seguintes condições:

a) Nos edifícios, à semelhança de outras infraestruturas visíveis do exterior, recomenda-se que os painéis solares fotovoltaicos sejam devidamente previstos e integrados nos projetos de arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores.

b) Quando a instalação de painéis solares fotovoltaicos for efetuada ao nível do solo, deve ser salvaguardada a permeabilidade do solo com a instalação dos painéis a uma altura mínima de 60 cm acima do solo, não podendo as juntas entre os mesmos ser estanques.

c) No caso de os painéis solares fotovoltaicos serem ao nível do solo, devem ser previstas e executadas barreiras arbóreas e ou arbustivas que, não comprometendo a sua eficácia, atenuem o seu impacto visual a partir do espaço público.

d) Todas as infraestruturas dos painéis solares fotovoltaicos instalados ao nível do solo devem ser amovíveis de modo a poderem ser removidas no final do seu período de vida útil.

e) Quando forem previstos painéis solares fotovoltaicos como cobertura de estacionamento devem ser utilizadas estruturas de suporte leves, designadamente metálicas, de forma a reduzir o seu impacto visual.

f) Nas condições das alíneas anteriores, não será contabilizada a respetiva área para efeitos do cálculo da área de construção, nem para o índice de impermeabilização.

g) Considerando a pouca profundidade, pequena dimensão, e desde que recorrendo a sapatas isoladas, também não serão consideradas estas fundações para efeito do cálculo de impermeabilização do solo.

h) Devem ser adotadas soluções que garantam uma adequada integração paisagística e ambiental que, designadamente, impeça a propagação de reflexos de luz solar nos edifícios próximos.

Artigo 15.º

[...]

1 - Em fases subsequentes ao presente Plano, os espaços livres nas áreas das parcelas envolventes dos edifícios, no interior dos lotes, representadas na planta de síntese a título indicativo, incluindo zonas verdes, de circulação e de estacionamento, devem ser objeto de projetos de intervenção paisagística que determinarão materiais, espécies vegetais, mobiliário e iluminação exterior.

2 - Os espaços livres referidos do número anterior devem ser revestidos com materiais que garantam uma percentagem de área permeável superior a 50 %, à exceção dos lotes 1 e 2 e parcelas 35, 90, 123, e 150, onde essa taxa é de 10 %.

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Para o Lote 16 e por motivos de segurança, admite-se que ao murete com as caraterísticas referidas no n.º 1, possa adicionar-se uma vedação em rede até à altura máxima total de 2 m, que deverá situar-se o mais possível no interior do lote, aceitando-se como limite o seu encosto à face interior do referido murete.»

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo do Regulamento

O anexo I “Quadro de Síntese” do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra passa a ter a seguinte redação:

Quadro Síntese do Plano de Pormenor



Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

80964 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_80964_0603_PLT_COND.jpg

80965 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_80965_0603_PLT_IMPL.jpg

618732606

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro