Despacho 73/94IIDD04, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [174], de 29.07.1994, Pág. 7637
- Data: 1994-07-29
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Sumário
DEFINE OS REQUISITOS DE QUALIDADE QUE OS PROMOTORES DE PROJECTOS INDUSTRIAIS QUE SE HABILITEM A QUALQUER SISTEMA DE INCENTIVOS DA RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DEVEM CUMPRIR PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DESENVOLVIMENTO.
Aviso
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